Termos de Uso

1. Partes e aceite

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do Serviço DigiEntrega, oferecido por DigiEntrega (dados da controladora, conforme site oficial) (DigiEntrega, nós). Ao criar conta, instalar o aplicativo por meio das integrações suportadas, utilizar o painel ou continuar usando o Serviço após aviso de alteração, você ("Lojista", "você") declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço. O aceite eletrônico possui a mesma validade de um contrato assinado por escrito.

2. Descrição do Serviço

O Serviço é uma solução de software (SaaS) que ajuda lojistas a realizar a entrega automática de produtos digitais após confirmação de pagamento nas plataformas integradas, incluindo envio de e-mails com links de download e armazenamento de arquivos enviados por você. O DigiEntrega atua exclusivamente como prestador de serviço técnico e não participa da relação comercial entre lojista e consumidor final. O DigiEntrega não vende os produtos digitais ao consumidor final em nome próprio; a relação de compra e venda permanece entre o Lojista e o comprador, segundo as regras da loja e da plataforma de e-commerce.

3. Conteúdo da loja e arquivos digitais

3.1 Propriedade. Você mantém todos os direitos sobre os arquivos, materiais e informações que enviar ("Conteúdo do Lojista"). O DigiEntrega não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Lojista.

3.2 Licença ao DigiEntrega. Você concede ao DigiEntrega uma licença não exclusiva, mundial, sublicenciável aos subprocessadores necessários à operação, limitada ao que for preciso para hospedar, processar, transmitir e entregar o Conteúdo do Lojista conforme suas instruções e configurações no painel, durante a vigência destes Termos.

3.3 Responsabilidade exclusiva do Lojista. Você é o único responsável pelo Conteúdo do Lojista e pelas ofertas na sua loja, incluindo legalidade, titularidade, licenciamento de software ou mídia, direitos autorais, marcas, conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis, bem como pela veracidade das descrições e pelo suporte ao comprador final. O DigiEntrega não controla, revisa ou endossa o conteúdo enviado, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. Você declara possuir direitos ou permissões para distribuir o que enviar.

3.4 Conteúdo proibido. É vedado utilizar o Serviço para distribuir malware, conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros, que promova discriminação ou violência, ou que viole políticas das plataformas integradas. A suspensão ou o encerramento do acesso, quando cabível, observará o disposto na Seção 9.

3.5 Recursos opcionais que inserem dados do comprador (marca d'água em PDFs). O painel oferece, a critério exclusivo do Lojista, a possibilidade de inserir marca d'água personalizada nos PDFs entregues, contendo dados do comprador como nome, e-mail, número de pedido e CPF (mascarado ou completo). Ao ativar esse recurso: (a) o Lojista determina a finalidade e a configuração do tratamento e atua como Controlador desses dados pessoais nos termos da LGPD, enquanto o DigiEntrega atua como Operador, executando a marcação segundo as instruções configuradas no painel; (b) cabe exclusivamente ao Lojista assegurar base legal adequada para o tratamento (por exemplo, execução de contrato, legítimo interesse devidamente balanceado ou consentimento, conforme o caso) e informar essa prática aos compradores em sua própria política de privacidade ou T&C; (c) o Lojista assume responsabilidade exclusiva por reclamações de titulares decorrentes da inclusão de seus dados pessoais nos arquivos entregues, aplicando-se o disposto na Seção 8 (indenização); (d) recomenda-se manter o CPF em formato mascarado e habilitar o CPF completo apenas quando estritamente necessário e suportado por base legal específica.

4. Plataformas de e-commerce e terceiros

O Serviço integra-se a plataformas como Yampi, Cartpanda, Nuvemshop e/ou Loja Integrada, conforme disponibilidade. Cada plataforma possui termos, políticas de privacidade e regras próprias. O DigiEntrega não é responsável por indisponibilidade, mudanças de API, encerramento de recursos ou conduta das plataformas. Discordâncias com a plataforma devem ser resolvidas diretamente com o fornecedor dela.

5. Conta, segurança e uso aceitável

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade sob sua conta. Não é permitido usar o Serviço para burlar limites do plano, sondar vulnerabilidades de forma abusiva, fazer engenharia reversa para fins ilícitos, ou interferir na operação do Serviço ou de terceiros.

O uso do Serviço também está sujeito à nossa Política de Uso Aceitável, que enumera categorias de conteúdo proibido (pirataria, material sexual infantojuvenil, conteúdo íntimo não consensual, fraudes, malware, entre outros) e descreve a política de três avisos. O descumprimento autoriza remoção imediata do conteúdo, suspensão preventiva da conta e dos valores em custódia, e/ou encerramento definitivo, conforme a Seção 9.

6. Planos, preços e pagamento

Planos, limites (armazenamento, envios, etc.) e preços são os vigentes no painel ou na página de planos no momento da contratação. Pagamentos recorrentes podem ser processados por terceiros (ex.: Stripe); ao assinar, você também fica sujeito aos termos desse provedor. Impostos e obrigações fiscais do Lojista são de sua exclusiva responsabilidade, salvo quando a lei exigir outro tratamento pelo DigiEntrega.

6.1 Programa de indicação

Cada Lojista recebe um link de indicação exclusivo no painel. Quando um novo Lojista cria a conta pelo seu link e paga a primeira fatura de um plano recorrente, o indicador recebe um crédito único de e-mails (quantidade vigente exibida na página Indicar). As regras abaixo se aplicam:

• Um crédito por conversão. Uma mesma loja indicada gera no máximo um crédito, independentemente de renovações ou upgrades posteriores.
• Autoindicações não contam. Cadastros em que o indicador e o indicado pertencem ao mesmo CPF/CNPJ, e-mail de cobrança ou domínio raiz são rejeitados automaticamente.
• Reversão em caso de reembolso. Se a fatura convertida for reembolsada em até 30 (trinta) dias após a concessão, o crédito é revertido. Reembolsos posteriores não afetam o crédito já aplicado.
• Créditos são não-transferíveis e não-conversíveis em dinheiro.Expiram com o cancelamento da conta e não geram saldo residual; o uso segue a mesma mecânica de consumo do plano ativo.
• O DigiEntrega pode pausar, ajustar ou encerrar o programa a qualquer momento, com aviso prévio no painel. Créditos já concedidos e não revertidos permanecem válidos até seu consumo.
• Uso abusivo invalida créditos. Cadastros em massa, contas inativas criadas apenas para acionar o crédito, ou qualquer tentativa de burlar o fluxo de pagamento legítimo são tratados como fraude e resultam em reversão dos créditos envolvidos e possível suspensão.

7. Disponibilidade e isenções

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Empreendemos esforços razoáveis para manter a operação, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos de entrega (por exemplo, entregas de e-mail podem falhar por caixa cheia, filtros de spam ou fatores fora do nosso controle). Limitações e exclusões adicionais aplicam-se na medida máxima permitida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável ao Lojista consumidor.

8. Limitação de responsabilidade e indenização

Na extensão permitida em lei, o DigiEntrega não será responsável por lucros cessantes, perda de dados indireta, danos consequenciais ou punitivos. A responsabilidade do DigiEntrega por danos diretos comprovados, quando não excluída por lei, fica limitada, no total, ao valor pago pelo uso do Serviço nos últimos 12 (doze) meses. Você concorda em indenizar e isentar o DigiEntrega, sócios, funcionários e parceiros de reclamações, perdas, danos e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do Conteúdo do Lojista, do uso do Serviço em desacordo com estes Termos ou de disputas entre você e compradores ou plataformas.

Eventuais limites de valor ou regimes especiais previstos no CDC ou no Código Civil aplicam-se quando exigidos.

Alcance da indenização. A obrigação de indenizar prevista nesta Seção garante o direito de regresso da DigiEntrega contra o Lojista. O Lojista assume responsabilidade exclusiva perante os consumidores e terceiros pelos danos causados pelo Conteúdo do Lojista. Para hipóteses de dolo, culpa grave, violação da LGPD ou conteúdo envolvendo crianças e adolescentes em contexto sexual (CSAM), a indenização devida pelo Lojista à DigiEntrega é irrestrita.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplemento, risco à segurança, violação destes Termos ou exigência legal, sempre que possível com comunicação prévia, exceto em casos de violação grave ou risco imediato. Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento; disposições que por sua natureza devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável) permanecem válidas.

Suspensão preventiva. Ao identificarmos indício razoável de violação destes Termos ou da AUP — em especial categorias de risco grave (CSAM, terrorismo, induzimento a suicídio, conteúdo íntimo não consensual, malware) — podemos, sem aviso prévio e a critério exclusivo do DigiEntrega: (a) remover o conteúdo questionado; (b) suspender a conta; (c) bloquear preventivamente valores em custódia ou em fila de repasse, até a conclusão da apuração. Notificações de titulares de direito autoral e ordens de autoridade competente disparam o mesmo procedimento.

Política de três avisos. A reincidência em violações fundadas da AUP conduz ao encerramento definitivo. A regra é: (1) primeiro aviso fundado → notificação e remoção do conteúdo; (2) segundo aviso fundado → restrição funcional (envio bloqueado, novos uploads limitados); (3) terceiro aviso fundado → encerramento definitivo e bloqueio de reativação pelo mesmo CPF/CNPJ. O Lojista tem o direito de apresentar contranotificação a cada caso, conforme o procedimento descrito no nosso formulário público de denúncias.

10. Propriedade intelectual do DigiEntrega

O software, marcas e materiais do DigiEntrega permanecem de titularidade do DigiEntrega ou licenciadores. Não é concedida licença além do uso do Serviço conforme estes Termos.

11. Privacidade

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos por referência.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Publicaremos a versão atualizada nesta página com nova data. Quando a mudança for material, podemos enviar aviso por e-mail ou pelo painel. O uso continuado após a vigência pode constituir aceitação; se a lei exigir consentimento específico, solicitaremos conforme aplicável.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do DigiEntrega, salvo disposição legal imperativa em contrário (por exemplo, consumidor com direito a foro no domicílio). Ajuste o foro com seu advogado conforme a sede da empresa controladora.

14. Contato

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos, fale com a gente em suporte@digientrega.com.br. Para denunciar uso indevido ou conteúdo ilícito, prefira o nosso formulário público — se for mais prático, denuncia@digientrega.com.br também funciona.

15. Cooperação com autoridades

O DigiEntrega coopera com autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, ANPD e entidades de proteção à criança e ao adolescente (incluindo a SaferNet Brasil) quando exigido por lei ou ordem competente. Em conformidade com a LGPD, dados pessoais somente são compartilhados mediante (a) obrigação legal específica, (b) ordem judicial ou (c) requisição formal de autoridade competente com finalidade legítima. Solicitações genéricas serão recusadas.

Em casos envolvendo crianças e adolescentes em contexto sexual (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 241-A e seguintes, e Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital), o DigiEntrega remove o conteúdo imediatamente, retém os dados pertinentes pelo prazo legal e os encaminha às autoridades competentes, dispensada qualquer notificação ao Lojista cuja conta esteja envolvida no incidente.

16. Declarações específicas para URLs externas

Quando o Lojista configurar uma URL externa como destino de entrega (em vez de hospedar o arquivo no DigiEntrega), constituirá obrigação adicional, no momento do cadastro:

• Declaração de titularidade ou autorização. O Lojista afirma, sob as penas da lei, ser titular do conteúdo apontado pela URL ou possuir autorização válida para distribuí-lo aos compradores.
• Descrição assertiva do conteúdo. O Lojista descreve em texto livre (mínimo 20 caracteres) o conteúdo efetivamente entregue na URL, para que o DigiEntrega possa auditar a aderência à AUP.
• Indicação de autenticação. O Lojista informa se a URL é protegida por login. URLs autenticadas não permitem auditoria proativa do conteúdo, mas continuam sujeitas à remoção reativa imediata mediante denúncia válida.
• Autorização de auditoria amostral. O Lojista autoriza o DigiEntrega a realizar verificações técnicas amostrais sobre URLs públicas (sandbox crawl) para fins exclusivos de validação de conformidade com a AUP. Não há varredura de URLs autenticadas sem prévio aceite específico do Lojista.

O Lojista assume responsabilidade integral frente a terceiros lesados pelo conteúdo entregue via URL externa, isentando a DigiEntrega de qualquer pleito, conforme o alcance da indenização descrito na Seção 8.